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Jurisprudência


TJDF APR - 905279-20121010057464APR

Ementa
JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. Limitada a atuação do Ministério Público a mera referência à disponibilidade da decisão de pronúncia para leitura dos jurados, se conveniente, sem maior aprofundamento na questão, não há falar em indevido uso de argumento de autoridade. Não há falar em nulidade conseqüente à ausência de quesitação específica - exercício de legítima defesa -, de vez que a norma em vigor limita a obrigatoriedade à apresentação de quesito único acerca da absolvição do réu, o qual enfeixa todas as teses defensivas voltadas a este fim, levadas a conhecimento do júri popular. Plenamente exercida a ampla defesa, garantida a exposição perante o Conselho de Sentença de todas as teses favoráveis ao réu, lembrando, no particular, que somente a forma de quesitação restou unificada pela norma legal, nada há que alterar. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Atendendo aos imperativos da razoabilidade/proporcionalidade, indispensável a readequação das penas base. Apelos da defesa não providos. Apelo do Ministério Público provido para recrudescer a pena dos réus.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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