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Jurisprudência


TJDF APR - 905423-20130110580958APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU. PRELIMINAR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVIMENTO. ATOS GRAVES CONTRA CRIANÇA ENTRE 08 (OITO) E 09 (NOVE) ANOS, COM INTUITO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável acolher a preliminar de coisa julgada, se o Termo Circunstanciado apontado pela Defesa, que restou arquivado pela ocorrência da prescrição abrangeu os fatos noticiados apenas em relação ao suposto crime de maus-tratos, e não aqueles referentes às atitudes do réu com conotação lasciva, classificadas, posteriormente, como crime de atentado violento ao pudor. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. Na espécie, a vítima prestou depoimentos coerentes e condizentes com as demais provas dos autos, sendo seus relatos corroborados pelos demais testemunhos, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento da tese de ausência de provas para a condenação. 3. A conduta do réu de, por inúmeras vezes, acariciar as partes íntimas, beijar e passar a língua nos seios, além de ter tentar introduzir o pênis na vagina da enteada, com idade entre 08 (oito) anos e 09 (nove) anos de idade, com objetivo de satisfação da lascívia, configura o crime de atentado violento ao pudor descrito no artigo 214 do Código Penal, vigente à época dos fatos, sendo incabível sua desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). 8. Preliminar rejeitada. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu nas sanções do artigo 214 c/c o artigo 224, alínea a, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 12.015/2009) c/c o artigo 226, inciso II, do Código Penal e os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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