TJDF APR - 905777-20070110466205APR
PENAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Se o réu mantém, em área de proteção permanente - APP do Lago Paranoá - e em área non aedificandi, construções que impedem ou dificultam a regeneração natural de vegetação silvestre, comprovadas estão a materialidade e a autoria delitivas, não havendo que se falar em absolvição.
Ementa
PENAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Se o réu mantém, em área de proteção permanente - APP do Lago Paranoá - e em área non aedificandi, construções que impedem ou dificultam a regeneração natural de vegetação silvestre, comprovadas estão a materialidade e a autoria delitivas, não havendo que se falar em absolvição.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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