TJDF APR - 905782-20140111483913APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉ REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a ré incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta para o crime descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal. A prática de mais de um núcleo previsto em tipo penal de ação múltipla, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade (precedentes). A sentença penal condenatória não revestida de definitividade é insuficiente à caracterização dos maus antecedentes que, nos termos da súmula 444 do STJ, reclamam condenação em ações penais findas. A natureza da droga é moduladora a ser valorada com preponderância àquelas descritas no art. 59 do Código Penal (art. 42 da LAD). A fixação de pena em patamar superior a 4 (quatro) anos associada à condição de reincidente da ré é o quanto basta para o estabelecimento do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE PENA. RÉ REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a ré incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta para o crime descrito no artigo 28 do mesmo diploma legal. A prática de mais de um núcleo previsto em tipo penal de ação múltipla, por si só, sem a demonstração de que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela ínsita ao tipo, não constitui fundamento hábil para a avaliação negativa da culpabilidade (precedentes). A sentença penal condenatória não revestida de definitividade é insuficiente à caracterização dos maus antecedentes que, nos termos da súmula 444 do STJ, reclamam condenação em ações penais findas. A natureza da droga é moduladora a ser valorada com preponderância àquelas descritas no art. 59 do Código Penal (art. 42 da LAD). A fixação de pena em patamar superior a 4 (quatro) anos associada à condição de reincidente da ré é o quanto basta para o estabelecimento do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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