TJDF APR - 905802-20140130082209APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Naescolha da medida socioeducativa a ser imposta, deve-se levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 3. A prática de ato infracional análogo ao crime de receptação (artigo 180 do CP)reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, demonstra total descaso com o patrimônio alheio. 4.Se o ato infracional cometido é grave e presente a reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incensurável a r. sentença que aplicou amedida de semiliberdade, pois adequada e proporcional ao caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL GRAVE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Naescolha da medida socioeducativa a ser imposta, deve-se levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 3. A prática de ato infracional análogo ao crime de receptação (artigo 180 do CP)reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, demonstra total descaso com o patrimônio alheio. 4.Se o ato infracional cometido é grave e presente a reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incensurável a r. sentença que aplicou amedida de semiliberdade, pois adequada e proporcional ao caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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