TJDF APR - 905863-20140130026995APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRAVIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CRUELDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESCALADA INFRACIONAL. INEFICÁCIA DE MEDIDAS ANTERIORES. Se o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, a procedência da representação é medida que se impõe. As provas produzidas na fase extraprocessual podem servir para a formação do convencimento do Juiz se forem confirmadas por aquelas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em atenção ao princípio do livre convencimento. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. A prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, a escalada na prática de atos infracionais, com descumprimento injustificado de medidas anteriores, além das condições de vulnerabilidade em que se encontram os jovens, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRAVIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CRUELDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESCALADA INFRACIONAL. INEFICÁCIA DE MEDIDAS ANTERIORES. Se o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, a procedência da representação é medida que se impõe. As provas produzidas na fase extraprocessual podem servir para a formação do convencimento do Juiz se forem confirmadas por aquelas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em atenção ao princípio do livre convencimento. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. A prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, a escalada na prática de atos infracionais, com descumprimento injustificado de medidas anteriores, além das condições de vulnerabilidade em que se encontram os jovens, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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