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Jurisprudência


TJDF APR - 905968-20130310242597APR

Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOLO COMPROVADO. CRIME FORMAL. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode falar em absolvição pela prática do crime previsto no artigo 342, § 1º, do Código Penal, quando restar comprovado que réus, dolosamente, falsearam, em processo penal, a verdade dos fatos em Juízo, na qualidade de testemunhas. 2. Aplica-se a Lei de regência da época dos fatos, eis que a Lei 12.850/2013, a qual recrudesceu a pena do artigo 342 do Código Penal, é posterior à conduta praticada. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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