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Jurisprudência


TJDF APR - 905969-20120810053798APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL E REGIME PRISIONAL ALTERADOS. CONCURSO FORMAL. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu crime de roubo, na companhia de um menor de idade, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo, permite-se a utilização de uma ou algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base, a título de culpabilidade, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. 3. Tendo em vista que, mediante uma única ação, o acusado praticou dois roubos e uma corrupção de menor, deve ser aplicada a regra do concurso formal de crimes, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do Código Penal, pois o agente foi movido por um único desígnio: a subtração dos bens, utilizando-se, como meio, nesse intuito, o auxílio de um adolescente. 4. O aumento da pena, em face do concurso formal, deve guardar proporção com o número de vítimas/crimes, estabelecendo, doutrina e jurisprudência os seguintes critérios: 1º) dois crimes (duas vítimas): acréscimo de um sexto; 2º) três crimes (três vítimas): um quinto; 3º) quatro crimes (quatro vítimas): um quarto; 4º) cinco crimes (cinco vítimas): um terço; 5º) seis crimes (seis vítimas): metade. Tendo o réu cometido três delitos, deve a pena ser exasperada em 1/5 (um quinto). 5. Aplicada pena corporal superior a quatro e inferior e oito anos, valorada negativamente apenas uma circunstância judicial; e sendo o réu primário, determina-se o regime inicial semiaberto. 6. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o d. Juízo da execução. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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