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Jurisprudência


TJDF APR - 906024-20150910181879APR

Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Conjunto probatório que confirma a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adequada a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas,não estando o Magistrado obrigado a seguir uma gradação ao fixar as medidas socioeducativas, devendo tão somente observar as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. O ato cometido pelo adolescente é grave, pois embora não seja praticado mediante violência ou grave ameaça, a lei penal, além de equiparar a hediondo o crime de tráfico de drogas, comina-lhe pena de reclusão. Adolescente que já esteve internado provisoriamente por três vezes, pelas quais se obrigou a cumprir todas as medidas em meio aberto. Sequer iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade então aplicadas. Isso não bastasse, cometeu ato infracional de natureza grave. Está afastado da escola há dois anos. Ele e a mãe são usuários de drogas. Patente, portanto, o estado de vulnerabilidade social do adolescente, que determina a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade não superior a 3 anos, indicada e proporcional ao ato infracional, pois se apresenta como único meio capaz de se obter a ressocialização do menor. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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