TJDF APR - 906043-20140111558089APR
FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. MÍNIMA. I - Ainda que uma única condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta a valorar negativamente a personalidade do réu, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. II - A conduta do réu se mostra mais censurável, quer seja pela valoração negativa de seus antecedentes ou, ainda, pelo valor dos bens subtraídos da vítima, próximo do salário mínimo, deverá ser aplicada, em decorrência do privilégio, a fração mínima de 1/3 (um terço). III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. MÍNIMA. I - Ainda que uma única condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta a valorar negativamente a personalidade do réu, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. II - A conduta do réu se mostra mais censurável, quer seja pela valoração negativa de seus antecedentes ou, ainda, pelo valor dos bens subtraídos da vítima, próximo do salário mínimo, deverá ser aplicada, em decorrência do privilégio, a fração mínima de 1/3 (um terço). III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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