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Jurisprudência


TJDF APR - 906044-20140110274856APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO EXCESSIVO. PENA-BASE. REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MENSURAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. I - Incabível o reconhecimento de nulidade posterior à pronúncia por violação ao art. 479 do Código de Processo Penal, quando o documento utilizado pela acusação em Plenário não guarda relação com os fatos submetidos à apreciação dos jurados ou quando a Defesa não demonstra qualquer prejuízo decorrente da leitura ou exibição do documento. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. III - Inviável a desclassificação para o crime de lesões corporais se o modus operandi e a gravidade das lesões tornam plausível e fundada a decisão dos jurados de que os réus, no mínimo, assumiram o risco de produzir o resultado morte. IV - A submissão da vítima a intenso sofrimento, causado por garrafada, socos e chutes, os quais, por muito pouco, não provocaram o seu óbito, autoriza o reconhecimento da qualificadora meio cruel, como acertadamente decidiu o corpo de jurados. V - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, se os fundamentos invocados para esse desiderato, conquanto relevantes, já foram devidamente utilizados para agravar a pena em outros momentos do procedimento de dosimetria da pena, prestigiando-se, dessa forma, o princípio do ne bis in idem. VI - Havendo mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para a qualificação do delito e as sobejantes para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, contribuindo, assim, para uma melhor individualização da pena. VII - Derivando da ação criminosa a superveniência de grave quadro de saúde com sérias complicações que acompanharam a vítima por extenso período de tempo, as consequências do crime comportam avaliação negativa e devem ser consideradas para a majoração da reprimenda. VIII - Procede-se à redução da pena-base quando o aumento promovido em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis mostrar-se desproporcional frente à pena abstratamente cominada ao delito. IX - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. X - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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