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Jurisprudência


TJDF APR - 906107-20140310341333APR

Ementa
PENAL. ARMA DE FOGO ENTREGUE A ADOLESCENTE. APREENSÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DO ARTEFATO. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO PORTE ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL DE OFÍCIO PARA CORRIGIR A PENA DE MULTA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei 10.826/2003, depois de entregar um revólver municiado a adolescente. 2 O anterior porte de arma de fogo foi apenas estágio de preparação ou de execução do outro delito mais grave: fornecer revólver a menor, expondo-o a risco. Correta a aplicação do princípio da consunção. 3 Reincidência e confissão espontânea são institutos equivalentes e se compensam mutuamente. 4 Desprovimento da apelação acusatória, com correção de ofício da pena de multa.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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