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Jurisprudência


TJDF APR - 906109-20140111575355APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA PORTE COM FIM DE AUTOCONSUMO. PRISAO EM FLAGRANTE COM APREENSÃO DE COCAÍNA EM MOCHILA. RECURSO ACUSATÓRIO PELA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu denunciado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 mas condenado com base no artigo 28. O órgão acusador recorre postulando condenação conforme a denúncia. 2 Ao Juiz cabe apreciar as provas e eventualmente utilizar elementos do inquérito policial para robustecer e conferir maior credibilidade às provas judicializadas, mas não há como condenar por tráfico de droga quando há tão somente depoimentos de policial dizendo que o réu confessara informalmente que pretendesse vender a droga quando foi abordado. Não se derruba a presunção de inocência sem provas válidas. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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