TJDF APR - 906110-20150110182119APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante portando vinte e nove comprimidos de Rohypnol, mais trezentos e trinta e cinco reais em dinheiro, com propósito de mercancia ilícita. 2 A exasperação da pena base deve ser proporcional à quantidade da pena em abstrato, justificando-se a exasperação quando presentes maus antecedentes e reincidência. A confissão qualificada em que o réu admite a posse de entorpecente mas alegando destinação de consumo próprio não tranquiliza o espírito inquieto do Juiz,, por isso não justificando a redução pela atenuante. 3 Não configura bis in idem utilizar a reincidência para exasperar a pena na segunda fase da dosimetria e negar o benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois o instituto é utilizado com finalidades e consequências jurídicas diversas. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante portando vinte e nove comprimidos de Rohypnol, mais trezentos e trinta e cinco reais em dinheiro, com propósito de mercancia ilícita. 2 A exasperação da pena base deve ser proporcional à quantidade da pena em abstrato, justificando-se a exasperação quando presentes maus antecedentes e reincidência. A confissão qualificada em que o réu admite a posse de entorpecente mas alegando destinação de consumo próprio não tranquiliza o espírito inquieto do Juiz,, por isso não justificando a redução pela atenuante. 3 Não configura bis in idem utilizar a reincidência para exasperar a pena na segunda fase da dosimetria e negar o benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois o instituto é utilizado com finalidades e consequências jurídicas diversas. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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