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Jurisprudência


TJDF APR - 906111-20140710205316APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE REVÓLVER E CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS TESTEMUNHOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, adentrar shopping center e subtraír vinte e três mil reais de um estabelecimento e diversos bens do gerente, que foi ameaçado por meio de revólver. 2 Inquéritos policiais e ações penais em curso não autorizam a exasperação da pena-base, conforme Súmula 444/STJ. A análise negativa de circunstâncias judiciais e/ou a reincidência devem se embasar em condenações definitivas distintas, sob pena de bis in idem. 3 A apreensão e perícia da arma são supríveis pela prova testemunhal quando corroborada pela vítima, ao relatar o seu efetivo uso durante a ação. Não há como reconhecer crime único quando o agente subtrai bens de um estabelecimento e do seu gerente, configurando patrimônios distintos. 4 Mantém-se a indenização cível porque houve pedido expresso e a matéria foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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