TJDF APR - 906327-20140710278669APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POR DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, reconhecendo o acusado, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2. No caso concreto, a vítima foi assaltada e perseguiu os criminosos até a chegada da polícia militar. No ato da prisão em flagrante, reconheceu o réu como um dos autores do delito, bem como encontrou objetos do crime na posse dele. 3. In casu, o réu praticou o roubo na companhia de três supostos adolescentes. No entanto, a menoridade foi comprovada apenas em relação a dois menores. Assim, deve ser mantida a absolvição no tocante ao terceiro jovem, diante da inexistência de prova inequívoca da sua menoridade. 4. Se ao praticar o crime de roubo com os dois adolescentes, o recorrente tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração de bens, deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (duas vezes), à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, mantendo a absolvição quanto ao terceiro crime de corrupção de menores.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POR DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, reconhecendo o acusado, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 2. No caso concreto, a vítima foi assaltada e perseguiu os criminosos até a chegada da polícia militar. No ato da prisão em flagrante, reconheceu o réu como um dos autores do delito, bem como encontrou objetos do crime na posse dele. 3. In casu, o réu praticou o roubo na companhia de três supostos adolescentes. No entanto, a menoridade foi comprovada apenas em relação a dois menores. Assim, deve ser mantida a absolvição no tocante ao terceiro jovem, diante da inexistência de prova inequívoca da sua menoridade. 4. Se ao praticar o crime de roubo com os dois adolescentes, o recorrente tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração de bens, deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (duas vezes), à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, mantendo a absolvição quanto ao terceiro crime de corrupção de menores.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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