TJDF APR - 906328-20130710089160APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO DE ACESSO À CRIANÇA A MATERIAL COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AGENTE ASCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITOS DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS JUDICIAIS. DELITO DE INDUZIR A CRIANÇA O ACESSO A MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR DELITOS DE ESTUPRO EM DUAS MODALIDADES. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos da vítima em todas as fases foram consonantes entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ensejando a condenação do réu pelos delitos de estupro de vulnerável. 2. O delito de facilitação de acesso à criança a material com conteúdo pornográfico com o fim de com ela praticar ato libidinoso, se praticado no mesmo contexto com o delito de estupro de vulnerável, deve ser por este absorvido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, configura crime de estupro tanto a prática de conjunção carnal quanto a prática de ato libidinoso diverso daquela, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, não sendo possível a condenação por delitos diversos. 4. Demonstrado nos autos que o apelante praticou pelo menos três crimes contra a dignidade sexual contra a vítima numa mesma noite, até a manhã do dia seguinte, aplicável a regra da continuidade delitiva, na fração equivalente à 1/5 (um quinto). 5. Recursos conhecidos. Apelo defensivo parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, em situação de violência doméstica, afastar a análise desfavorável das consequências do crime e absolvê-lo quanto à conduta prevista no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.069/90. Recurso do Ministério Público parcialmente provido apenas para reconhecer a continuidade delitiva quanto aos delitos de estupro de vulnerável, aumentando a pena total de 17 (dezessete) anos de reclusão para 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento de pena.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO DE ACESSO À CRIANÇA A MATERIAL COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AGENTE ASCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELITOS DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS JUDICIAIS. DELITO DE INDUZIR A CRIANÇA O ACESSO A MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR DELITOS DE ESTUPRO EM DUAS MODALIDADES. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos da vítima em todas as fases foram consonantes entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ensejando a condenação do réu pelos delitos de estupro de vulnerável. 2. O delito de facilitação de acesso à criança a material com conteúdo pornográfico com o fim de com ela praticar ato libidinoso, se praticado no mesmo contexto com o delito de estupro de vulnerável, deve ser por este absorvido. 3. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, configura crime de estupro tanto a prática de conjunção carnal quanto a prática de ato libidinoso diverso daquela, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, não sendo possível a condenação por delitos diversos. 4. Demonstrado nos autos que o apelante praticou pelo menos três crimes contra a dignidade sexual contra a vítima numa mesma noite, até a manhã do dia seguinte, aplicável a regra da continuidade delitiva, na fração equivalente à 1/5 (um quinto). 5. Recursos conhecidos. Apelo defensivo parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, em situação de violência doméstica, afastar a análise desfavorável das consequências do crime e absolvê-lo quanto à conduta prevista no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.069/90. Recurso do Ministério Público parcialmente provido apenas para reconhecer a continuidade delitiva quanto aos delitos de estupro de vulnerável, aumentando a pena total de 17 (dezessete) anos de reclusão para 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento de pena.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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