TJDF APR - 906330-20150410034704APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR UM CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR QUE JÁ ESTAVA CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO OUTRO CRIME DE CORRUPÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor, a teor do que dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acolhimento da tese de erro de tipo, por desconhecimento da idade do menor infrator, exige prova de sua ocorrência, cujo ônus é da Defesa, que alegou a excludente. 3. O fato de ter o réu ter cometido o delito de roubo em frente a uma escola, no horário de saída dos alunos,é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido, mantendo a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao menor R. P. S.. Recurso do Ministério Público provido para condenaro réu nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069/90 (quanto à corrupção do segundo menor), aumentando a pena, após a aplicação do concurso formal, de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (doze) dias-multa para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, além da pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR UM CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR QUE JÁ ESTAVA CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO OUTRO CRIME DE CORRUPÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor, a teor do que dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acolhimento da tese de erro de tipo, por desconhecimento da idade do menor infrator, exige prova de sua ocorrência, cujo ônus é da Defesa, que alegou a excludente. 3. O fato de ter o réu ter cometido o delito de roubo em frente a uma escola, no horário de saída dos alunos,é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido, mantendo a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao menor R. P. S.. Recurso do Ministério Público provido para condenaro réu nas sanções do artigo 244-B da Lei 8.069/90 (quanto à corrupção do segundo menor), aumentando a pena, após a aplicação do concurso formal, de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (doze) dias-multa para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, além da pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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