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Jurisprudência


TJDF APR - 906424-20140910003269APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio (art. 121, §2º, II e IV, do CP) pelo robusto conjunto probatório, não há como afastar a autoria do representado da conduta delituosa. 3. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos, coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 4.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta, deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do CP, demonstra inconteste a extrema gravidade do fato reprovável, pois ceifada a vida de outrem por motivo fútil e sem dar à vítima chance de defesa, portanto, digno de censura e rigorosa reprimenda estatal. 6.Tratando-se de prática de ato análogo ao crime de homicídio qualificado, e tendo em vista que o representado apresenta alto grau de periculosidade, afigura-se incensurável a adoção da medida de internação, a teor do que dispõe o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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