TJDF APR - 906428-20150110260560APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AO FATO. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÕES COM PENA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. 1. As condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, depois de ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. 3. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da Defesa. Provido o recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AO FATO. IDONEIDADE PARA EXASPERAR OS MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÕES COM PENA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. 1. As condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, depois de ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. 3. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da Defesa. Provido o recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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