TJDF APR - 906433-20140510130680APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte e do STJ acerca da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante. 2. Embora a confissão seja um requisito para a delação premiada, elas não se confundem. A primeira versa na confirmação da prática delitiva, ao passo que a outra visa conferir elementos importantes para elucidar a apuração de um crime. Assim, inviável aplicar analogicamente os valores da delação à confissão. 3. Não há como acolher a tese da coação moral irresistível, se os elementos dos autos são claros ao demonstrar o auxílio mútuo dos réus para a execução do crime de roubo. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte e do STJ acerca da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância atenuante. 2. Embora a confissão seja um requisito para a delação premiada, elas não se confundem. A primeira versa na confirmação da prática delitiva, ao passo que a outra visa conferir elementos importantes para elucidar a apuração de um crime. Assim, inviável aplicar analogicamente os valores da delação à confissão. 3. Não há como acolher a tese da coação moral irresistível, se os elementos dos autos são claros ao demonstrar o auxílio mútuo dos réus para a execução do crime de roubo. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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