TJDF APR - 906517-20150610045045APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. DIMINUIÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes foram presos em flagrante logo após o assalto na posse dos objetos subtraídos, bem como a lesada os reconheceu na delegacia, o que está em conformidade com outros elementos probatórios. 2. Desproporcional o quantum de aumento por cada circunstância judicial, procede-se sua adequação. 3. Demonstrado nos autos o emprego de arma de fogo e faca na prática do crime, mantém-se essa majorante, ainda que não sejam periciadas. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. DIMINUIÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado se os apelantes foram presos em flagrante logo após o assalto na posse dos objetos subtraídos, bem como a lesada os reconheceu na delegacia, o que está em conformidade com outros elementos probatórios. 2. Desproporcional o quantum de aumento por cada circunstância judicial, procede-se sua adequação. 3. Demonstrado nos autos o emprego de arma de fogo e faca na prática do crime, mantém-se essa majorante, ainda que não sejam periciadas. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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