TJDF APR - 906805-20120510098140APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão no corpo da ofendida. 2. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão no corpo da ofendida. 2. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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