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Jurisprudência


TJDF APR - 906807-20150910115674APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO FATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo, e situação inversa. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, ambos do CP) pelo conjunto probatório produzido, não há como afastar a materialidade e a autoria do representado pela prática da conduta intencional. 3.Ainda que não tenha sido realizada perícia no local ou exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do CPP, é possível que sejam supridos por prova testemunhal, na esteira do artigo 167 do CPP, sendo, portanto prescindível a prova técnica. 4. Não restando efetivamente demonstrado, a legítima defesa, inviável a pretendida absolvição. 5. Aescolha da medida socioeducativa, deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 7. Não há se falar em necessidade de gradação, mesmo que o menor não registre passagens pelo juízo especial, sendo passível a aplicação da medida de internação, quando preenchidos os pressupostos legais, e seja medida adequada e necessária para a reeducação do menor. 8. Aprática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, ambos do CP, demonstra inconteste a extrema gravidade do fato reprovável, pois tentar ceifar a vida de outrem por motivo fútildeve ser digno de censura e rigorosa reprimenda estatal, sendo incensurável a internação, a teor do que dispõe o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 9. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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