TJDF APR - 906815-20150110040473APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO ÚNICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENUANTE INCABÍVEL. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que exerça o réu a posse mansa e pacífica sobre ela. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. 3. O entendimento firmado nesta Corte e no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a confissão espontânea extrajudicial, ainda que parcial, deve ser conhecida como circunstância que sempre atenua a pena, desde que utilizada pelo magistrado para a formação do seu convencimento. 4. Na espécie, os delitos de roubo consumado, roubo tentado e de corrupção de menor foram praticados em concurso formal, tendo em vista que todos ocorreram mediante uma só conduta. Contudo, o aumento dependerá do número de infrações quando se tratar de vários delitos, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do CP, sendo incorreto proceder a múltiplos acréscimos de maneira individualizada para cada crime, devendo a exasperação ser única, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Evidenciando-se a ocorrência de erro material no cálculo da pena que resultou no agravamento da reprimenda, impõe-se a correção de ofício. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO ÚNICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENUANTE INCABÍVEL. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que exerça o réu a posse mansa e pacífica sobre ela. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. 3. O entendimento firmado nesta Corte e no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a confissão espontânea extrajudicial, ainda que parcial, deve ser conhecida como circunstância que sempre atenua a pena, desde que utilizada pelo magistrado para a formação do seu convencimento. 4. Na espécie, os delitos de roubo consumado, roubo tentado e de corrupção de menor foram praticados em concurso formal, tendo em vista que todos ocorreram mediante uma só conduta. Contudo, o aumento dependerá do número de infrações quando se tratar de vários delitos, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do CP, sendo incorreto proceder a múltiplos acréscimos de maneira individualizada para cada crime, devendo a exasperação ser única, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Evidenciando-se a ocorrência de erro material no cálculo da pena que resultou no agravamento da reprimenda, impõe-se a correção de ofício. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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