TJDF APR - 906893-20140610057623APR
PENAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de atipicidade da conduta não merece acolhimento quando a conduta do réu se amolda às disposições do art. 171, caput, do Código Penal, e o conjunto probatório é harmônico e suficiente a embasar o decreto condenatório. 2. As declarações do réu não são haveis para configurar a confissão espontânea, sobretudo diante da ausência do reconhecimento da prática de um fato delituoso. 3. O réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior a data dos fatos narrados na denúncia, o que possibilita a aplicação da agravante da reincidência. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de atipicidade da conduta não merece acolhimento quando a conduta do réu se amolda às disposições do art. 171, caput, do Código Penal, e o conjunto probatório é harmônico e suficiente a embasar o decreto condenatório. 2. As declarações do réu não são haveis para configurar a confissão espontânea, sobretudo diante da ausência do reconhecimento da prática de um fato delituoso. 3. O réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior a data dos fatos narrados na denúncia, o que possibilita a aplicação da agravante da reincidência. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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