TJDF APR - 906896-20150130001109APR
PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o menor se encontrava dentro de seu veículo quando resolveu deixar o automóvel e partir para o confronto com a vítima, que o instigava. Dispunha o representado da alternativa de deixar o local em total segurança e sem sofrer agressões físicas, mas, ao contrário, ele se apoderou de um canivete que trazia consigo, foi ao encontro da vítima e, após luta corporal, revidou com golpes de canivete, acertando a vítima em local de letalidade imediata. 2. O homicídio privilegiado ocorre se o agente praticar o fato sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. In casu, resta configurada a figura típica descrita no art. 121, § 1º, do Código Penal. 3. A tese de legítima defesa não restou comprovada nos autos, pois o representado, logo após ser injusta e reiteradamente provocado pela vítima que se encontrava embriagada no momento dos fatos, aceitou o confronto e se valeu de meio imoderado para o contra-ataque. A atitude daquele que, após ser provocado, aceita desafio para a briga e arma-se com um canivete para assim levar vantagem contra o adversário (embriagado), não pode ser considerada legítima defesa. 4. Incensurável a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio privilegiado, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada às inúmeras passagens do adolescente pelo Juízo da Infância e da Juventude não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o menor se encontrava dentro de seu veículo quando resolveu deixar o automóvel e partir para o confronto com a vítima, que o instigava. Dispunha o representado da alternativa de deixar o local em total segurança e sem sofrer agressões físicas, mas, ao contrário, ele se apoderou de um canivete que trazia consigo, foi ao encontro da vítima e, após luta corporal, revidou com golpes de canivete, acertando a vítima em local de letalidade imediata. 2. O homicídio privilegiado ocorre se o agente praticar o fato sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. In casu, resta configurada a figura típica descrita no art. 121, § 1º, do Código Penal. 3. A tese de legítima defesa não restou comprovada nos autos, pois o representado, logo após ser injusta e reiteradamente provocado pela vítima que se encontrava embriagada no momento dos fatos, aceitou o confronto e se valeu de meio imoderado para o contra-ataque. A atitude daquele que, após ser provocado, aceita desafio para a briga e arma-se com um canivete para assim levar vantagem contra o adversário (embriagado), não pode ser considerada legítima defesa. 4. Incensurável a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio privilegiado, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento com o mundo da delinqüência. A gravidade do fato aliada às inúmeras passagens do adolescente pelo Juízo da Infância e da Juventude não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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