TJDF APR - 906915-20120310256963APR
PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. RÉU QUE REMETE MENSAGENS AMEAÇADORAS PARA O CELULAR DA EX-MULHER. RECURSO ACUSATÓRIO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 330 do Código Penal, alegando que ele desobedeceu à medida protetiva de proibição de aproximação e contato com ex-namorada, enviando mensagens ameaçadoras para telefone celular. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de contato com a vítima não configura a desobediência tipificada no artigo 330 do Código Penal, porque a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. RÉU QUE REMETE MENSAGENS AMEAÇADORAS PARA O CELULAR DA EX-MULHER. RECURSO ACUSATÓRIO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 330 do Código Penal, alegando que ele desobedeceu à medida protetiva de proibição de aproximação e contato com ex-namorada, enviando mensagens ameaçadoras para telefone celular. 2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de contato com a vítima não configura a desobediência tipificada no artigo 330 do Código Penal, porque a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, bem como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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