TJDF APR - 906928-20060111183514APR
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. ALEGAÇÃO ACUSATÓRIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DEFENSIVO APRESENTADO COM BASE EM TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS RESTRINGINDO O INCONFORMISMO À INJUSTIÇA DA PENA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 1º, combinado com o 14, inciso II do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto após ser agredido e ameaçado de morte no estacionamento público do Conjunto Nacional Brasília. 2 Não se decreta nulidade sem a prova de prejuízo. A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando proferida conforme as regras do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Também não é manifestamente contrária à prova dos autos quando amparada por uma das versões apresentadas e discutidas durante o julgamento plenário, com respaldo em testemunho colhidos e outras provas amealhadas. 3 Mantém-se a pena-base no mínimo legal se não há circunstâncias capazes de exasperá-la. Reconhecida a tentativa, reduz-se a pena na fração máxima de dois terços quando o crime se distancia da consumação. 4 Apelação defensiva provida em parte e ministerial desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. ALEGAÇÃO ACUSATÓRIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. TERMO DEFENSIVO APRESENTADO COM BASE EM TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RECURSAIS RESTRINGINDO O INCONFORMISMO À INJUSTIÇA DA PENA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 1º, combinado com o 14, inciso II do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto após ser agredido e ameaçado de morte no estacionamento público do Conjunto Nacional Brasília. 2 Não se decreta nulidade sem a prova de prejuízo. A sentença não contraria lei expressa ou decisão dos jurados quando proferida conforme as regras do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Também não é manifestamente contrária à prova dos autos quando amparada por uma das versões apresentadas e discutidas durante o julgamento plenário, com respaldo em testemunho colhidos e outras provas amealhadas. 3 Mantém-se a pena-base no mínimo legal se não há circunstâncias capazes de exasperá-la. Reconhecida a tentativa, reduz-se a pena na fração máxima de dois terços quando o crime se distancia da consumação. 4 Apelação defensiva provida em parte e ministerial desprovida.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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