TJDF APR - 906931-20140510052054APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirirem e ocultarem automóvel sabendo-o produto de crime anterior. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos esclarecem que o agente ocultasse automóvel ciente de sua procedência ilícita, evidenciando o dolo da conduta. 3 Condenações definitivas por fatos posteriores não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, não sendo possível aplicar analogicamente a delação premiada para reduzir a pena em dois terços com fundamento na confissão espontânea. 4 O pedido de justiça gratuita e consequente isenção de custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução penal. 5 Dá-se parcial provimento à primeira apelação, negando-a em relação à outra.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirirem e ocultarem automóvel sabendo-o produto de crime anterior. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias provadas por testemunhos idôneos esclarecem que o agente ocultasse automóvel ciente de sua procedência ilícita, evidenciando o dolo da conduta. 3 Condenações definitivas por fatos posteriores não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, não sendo possível aplicar analogicamente a delação premiada para reduzir a pena em dois terços com fundamento na confissão espontânea. 4 O pedido de justiça gratuita e consequente isenção de custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução penal. 5 Dá-se parcial provimento à primeira apelação, negando-a em relação à outra.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão