TJDF APR - 906933-20131010008604APR
PENAL E PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 298 do Código Penal, depois de fraudar uma petição inicial e subsequente renúncia de mandato judicial, utilizando dados pessoais de advogado e assinando por este. 2 A ausência de exame de corpo de delito na hipótese de crime que deixa vestígios enseja a nulidade da prova do objeto material do crime. Nulidade reconhecida para absolver o réu por insuficiência probatória. 3 Apelação provida
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 298 do Código Penal, depois de fraudar uma petição inicial e subsequente renúncia de mandato judicial, utilizando dados pessoais de advogado e assinando por este. 2 A ausência de exame de corpo de delito na hipótese de crime que deixa vestígios enseja a nulidade da prova do objeto material do crime. Nulidade reconhecida para absolver o réu por insuficiência probatória. 3 Apelação provida
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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