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Jurisprudência


TJDF APR - 906936-20150310115253APR

Ementa
PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CASO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava dentro da própria casa um revólver calibre 38 municiado. 2 A materialidade e a autoria foram demonstradas na descrição dos fatos contida no auto de prisão em flagrante, com destaque para testemunhos de policiais condutores do flagrante. Todavia, a narrativa da denúncia e as provas dos autos indicam que a arma foi localizada dentro da residência do agente, ensejando a reclassificação da conduta para o crime de posse de arma de fogo. 3 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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