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Jurisprudência


TJDF APR - 906940-20110111056830APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Mantém-se a análise negativa da culpabilidade se o fundamento utilizado pela r. sentença mostra-se idôneo à exasperação da pena-base, uma vez que os crimes de homicídio foram praticados contra vítimas que não tinham qualquer relação com o seu algoz, mediante disparos de vários tiros em local público e com intenso movimento de pessoas. IV - Na escolha da fração de aumento de pena aplicável à continuidade delitiva específica deverão ser observadas a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, pois a finalidade da lei é possibilitar que o julgador agrave a pena até o triplo não apenas em razão da quantidade de crimes, mas, sobretudo em face da gravidade dos delitos e das peculiaridades do caso concreto. Constatado o excesso na sua fixação, impõe-se a sua redução. V - Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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