TJDF APR - 906948-20150910111663APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA.EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma de fogo é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA.EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. II - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma de fogo é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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