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Jurisprudência


TJDF APR - 906949-20120310252245APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença quando o sentenciante bem analisa e valora as provas carreadas aos autos e conforme princípio da discricionariedade regrada julga os fatos de acordo com seu entendimento. II - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime de furto qualificado. III - Demonstrado o intuito do agente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, incabível falar-se em atipicidade da conduta por ausência de dolo. VI - Mantém-se a qualificadora descrita no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se comprovado que os acusados tinham acesso facilitado para subtração dos bens, em razão da relação de confiança. V - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. VI - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. VII - Inviável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que o réu participou ativamente para assegurar o sucesso da empreitada, sendo inclusive preso em flagrante com os objetos do crime. VIII - A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IX - Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recursos do Ministério Público e de Hélio parcialmente providos. Recurso de Marcos Paulo provido. Recursos de Girlene e Celso desprovidos.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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