TJDF APR - 907019-20110110076065APR
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INAPLICABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. - Evidenciado, na hipótese, o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de obter lucro indevido para si ou para outrem, incabível a absolvição quanto ao crime de tentativa de estelionato. - Inaplicável o princípio da absorção ou consunção, quando o uso de documento falso não se exauriu no crime de estelionato. - Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta egrégia Turma, a confissão deve ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752 - RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/05/2012, publicado no DJe 04/09/2012). -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INAPLICABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. - Evidenciado, na hipótese, o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de obter lucro indevido para si ou para outrem, incabível a absolvição quanto ao crime de tentativa de estelionato. - Inaplicável o princípio da absorção ou consunção, quando o uso de documento falso não se exauriu no crime de estelionato. - Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta egrégia Turma, a confissão deve ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752 - RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/05/2012, publicado no DJe 04/09/2012). -Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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