TJDF APR - 907026-20150510035477APR
APELAÇÃO. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. TIPICIDADE NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME DISTINTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e do crime de falsa identidade, ambos praticado em concurso material, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A conduta descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 é figura típica autônoma em relação aquela indicada no caput, razão pela qual, tratando-se de porte de arma de fogo com sinal identificador raspado, suprimido ou adulterado é a pena nele prevista (preceito secundário) que deve incidir, nada importando se o artefato é de uso permitido ou restrito. 3 - Não há falar em absolvição por não constituir o fato infração penal quando se atribui nome diverso perante a Autoridade Policial com fim de obter vantagem própria, inclusive de obstar ou dificultar a verificação dos antecedentes penais. Trata-se de conduta revestida de tipicidade, subsumindo-se ao tipo previsto no art. 307 do CP, de falsa identidade. Assim se posicionou o STF no RE n.º 640.139/DF, bem como o STJ na Súmula 522. 4 - Na dosimetria da pena, cuidando-se de multireincidência, não há falar em total compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Isto se deve a uma adequada individualização da pena conferindo-se tratamento específico à contumácia delitiva em relação à única reincidência. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. TIPICIDADE NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOME DISTINTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e do crime de falsa identidade, ambos praticado em concurso material, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A conduta descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 é figura típica autônoma em relação aquela indicada no caput, razão pela qual, tratando-se de porte de arma de fogo com sinal identificador raspado, suprimido ou adulterado é a pena nele prevista (preceito secundário) que deve incidir, nada importando se o artefato é de uso permitido ou restrito. 3 - Não há falar em absolvição por não constituir o fato infração penal quando se atribui nome diverso perante a Autoridade Policial com fim de obter vantagem própria, inclusive de obstar ou dificultar a verificação dos antecedentes penais. Trata-se de conduta revestida de tipicidade, subsumindo-se ao tipo previsto no art. 307 do CP, de falsa identidade. Assim se posicionou o STF no RE n.º 640.139/DF, bem como o STJ na Súmula 522. 4 - Na dosimetria da pena, cuidando-se de multireincidência, não há falar em total compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Isto se deve a uma adequada individualização da pena conferindo-se tratamento específico à contumácia delitiva em relação à única reincidência. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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