TJDF APR - 907061-20150310000223APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. MAIS DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 2. Constatada a existência de mais de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e de outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 3. Merece correção a reprimenda, quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 4. A confissão espontânea, ainda que parcial, se utilizada para o fim de condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 5. O sobrestamento ou isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, a quem incumbe verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 6. Recursos conhecidos. Apelo do Ministério Público provido. Apelação da defesa parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. MAIS DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 2. Constatada a existência de mais de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e de outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 3. Merece correção a reprimenda, quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 4. A confissão espontânea, ainda que parcial, se utilizada para o fim de condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 5. O sobrestamento ou isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, a quem incumbe verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 6. Recursos conhecidos. Apelo do Ministério Público provido. Apelação da defesa parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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