TJDF APR - 907097-20130710405172APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, especialmente nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pelo depoimento das testemunhas oculares, que reconheceram o réu na delegacia, reconhecimentos confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 4. Os pedidos de gratuidade de justiça e isenção de custas devem ser dirigidos ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir acerca desses pleitos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, especialmente nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pelo depoimento das testemunhas oculares, que reconheceram o réu na delegacia, reconhecimentos confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 4. Os pedidos de gratuidade de justiça e isenção de custas devem ser dirigidos ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir acerca desses pleitos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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