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Jurisprudência


TJDF APR - 907100-20140310336073APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Considerando os padrões socioeconômicos do país, o valor do objeto furtado (R$ 735,00) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No mais, réu é reincidente, o que também desautoriza a aplicação do princípio. 3. Restando comprovada a configuração da tentativa de furto, em especial pela presença do animus furandi na conduta do réu, inviável a desclassificação para o crime de violação de domicílio. 4. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, dá-se parcial provimento para sua adequação. 5. Em vista do iter criminis percorrido pelo acusado na execução do furto, tendo sido surpreendido na posse dos bens, interior da residência da vítima, correta a redução da pena na fração de ½. 6. O pedido de gratuidade da justiça deve basear-se na condição de miserabilidade do réu e ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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