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Jurisprudência


TJDF APR - 907104-20150910183312APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2.Não vinga o pleito de improcedência da representação, quando o acervo probatório é conclusivo a demonstrar a autoria e a materialidade do ato infracional. 3. Os depoimentos prestados pelos policiais, sob o crivo do contraditório, revestem-se de credibilidade, sendo aptos a confirmar a atribuição de ato infracional, em especial ante a ausência de elemento desabonador quanto aos seus relatos. 4. Não há de se falar em afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa quando o veículo subtraído fora encontrado com uma chave mixa em sua ignição. 5. Verificada a reiteração infracional, com descumprimento de medida anteriormente fixada, bem como diante das demais condições pessoais do adolescente, correta a aplicação da medida de internação, restando evidenciada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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