TJDF APR - 907325-20130111916576APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. - RAZÕES RECURSAIS AMPLAS - CONHECIMENTO PARCIAL NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESACOMPANHADO DE RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL - CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS - AFASTAMENTO. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLAS FACADAS - REGIÃO DE ALTA LETALIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado à Defesa ampliar, nas razões recursais, a insurgência delimitada no termo de apelação, em face da preclusão consumativa. A inexistência de razões recursais impede o conhecimento da apelação do Assistente de Acusação. A valoração negativa da personalidade do agente requer uma investigação aprofundada das características psicológicas do réu, sempre baseada em elementos constantes dos autos, não bastando a análise meramente jurídica à demonstração de perturbações psiquícas. Se o acusado desfere múltiplas facadas contra a vítima, tendo acertado regiões de alta letalidade, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. - RAZÕES RECURSAIS AMPLAS - CONHECIMENTO PARCIAL NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESACOMPANHADO DE RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL - CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS - AFASTAMENTO. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - MÚLTIPLAS FACADAS - REGIÃO DE ALTA LETALIDADE - MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedado à Defesa ampliar, nas razões recursais, a insurgência delimitada no termo de apelação, em face da preclusão consumativa. A inexistência de razões recursais impede o conhecimento da apelação do Assistente de Acusação. A valoração negativa da personalidade do agente requer uma investigação aprofundada das características psicológicas do réu, sempre baseada em elementos constantes dos autos, não bastando a análise meramente jurídica à demonstração de perturbações psiquícas. Se o acusado desfere múltiplas facadas contra a vítima, tendo acertado regiões de alta letalidade, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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