TJDF APR - 907329-20141110012349APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III E ART. 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se o agravamento decorrente da reincidência foi estabelecido em patamar exacerbado, tendo em vista que desacompanhado de fundamentação idônea e implicou exasperação da pena em patamar superior a 1/6 (um sexto) daquela até então estabelecida, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III E ART. 7º, II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se o agravamento decorrente da reincidência foi estabelecido em patamar exacerbado, tendo em vista que desacompanhado de fundamentação idônea e implicou exasperação da pena em patamar superior a 1/6 (um sexto) daquela até então estabelecida, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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