TJDF APR - 907331-20140810000074APR
PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - SOMENTE UMA CONDENAÇÃO, QUE É POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE - DECOTE. REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu diversos bens da vítima, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para furto, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, caput, do Código Penal. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância aos crimes cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa, independentemente da avaliação das res subtraídas. Afasta-se a valoração negativa da personalidade do agente, quando respaldada em somente uma condenação judicial, pelo crime de receptação, cujo fato é posterior a este, atrelado à ausência de outras passagens policiais e judiciais. Se o réu é tecnicamente primário, com pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e com as circunstâncias judiciais favoráveis, estabelece-se o regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal).
Ementa
PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - SOMENTE UMA CONDENAÇÃO, QUE É POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE - DECOTE. REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu diversos bens da vítima, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para furto, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, caput, do Código Penal. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância aos crimes cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa, independentemente da avaliação das res subtraídas. Afasta-se a valoração negativa da personalidade do agente, quando respaldada em somente uma condenação judicial, pelo crime de receptação, cujo fato é posterior a este, atrelado à ausência de outras passagens policiais e judiciais. Se o réu é tecnicamente primário, com pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e com as circunstâncias judiciais favoráveis, estabelece-se o regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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