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Jurisprudência


TJDF APR - 907334-20140710395686APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REVISÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, se do conjunto fático-probatório ressai que a acusada, na companhia de indivíduo ainda não identificado, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Se há provas contundentes nos autos de que a ré e seu comparsa agiram em unidade de desígnios, o que se evidencia a partir das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas, inviável o reconhecimento da participação de somenos importância. Havendo nos autos indicação do número do Registro Geral na Secretaria de Segurança Pública (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da acusada, é possível a constatação segura quanto à idade que contava à época dos fatos e, sendo menor de 21 (vinte e um) anos, há de incidir a atenuante da menoridade relativa.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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