TJDF APR - 907337-20140310317187APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÚMERO DE DISPAROS - BIS IN IDEM - NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o agente efetuou quatro séries de disparos de arma de fogo em via pública, em intervalos de aproximadamente meia hora, responde pelo crime previsto no artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003, por quatro vezes, em continuidade delitiva. Portanto, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não configura bis in iden o reconhecimento da continuidade delitiva e a valoração negativa das circunstâncias do crime com base no número de disparos efetuados, quando o agente atira por mais de uma vez em cada um dos eventos delitivos. Recurso não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÚMERO DE DISPAROS - BIS IN IDEM - NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o agente efetuou quatro séries de disparos de arma de fogo em via pública, em intervalos de aproximadamente meia hora, responde pelo crime previsto no artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003, por quatro vezes, em continuidade delitiva. Portanto, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não configura bis in iden o reconhecimento da continuidade delitiva e a valoração negativa das circunstâncias do crime com base no número de disparos efetuados, quando o agente atira por mais de uma vez em cada um dos eventos delitivos. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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