TJDF APR - 907428-20140410127778APR
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) demonstra inequivocamente, a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. 3. A permanência do acusado na prisão é punição mais rigorosa que as medidas alternativas e as penas privativas cominadas para referido crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual a detração penal deve ser aplicada e, consequentemente, extinta a punibilidade do réu, com base no art. 42 do Código Penal. 4. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento, extinguindo-se a punibilidade do recorrente.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) demonstra inequivocamente, a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. 3. A permanência do acusado na prisão é punição mais rigorosa que as medidas alternativas e as penas privativas cominadas para referido crime de menor potencial ofensivo, razão pela qual a detração penal deve ser aplicada e, consequentemente, extinta a punibilidade do réu, com base no art. 42 do Código Penal. 4. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento, extinguindo-se a punibilidade do recorrente.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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