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Jurisprudência


TJDF APR - 907430-20130810085103APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo que se falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal. 2. Dado provimento ao recurso para absolver o réu da imputação relativa ao crime de desobediência.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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