TJDF APR - 907449-20130110020650APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE SELECIONADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria pelo farto acervo probatório, não devem prosperar os pleitos para absolvição. A negativa avaliação da personalidade havendo por supedâneo condenações criminais anteriores ao feito, ressalvado na sentença o trânsito em julgado das decisões, não demanda alteração. Possível a utilização de diferentes condenações criminais transitadas em julgado para valorar negativamente circunstâncias judiciais diversas. Fixadas penas base em patamar razoável e proporcional à real censurabilidade do ato criminoso, atenta aos fins de reeducação dos acusados, nada há que alterar. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento das penas. Apelações não providas.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE SELECIONADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria pelo farto acervo probatório, não devem prosperar os pleitos para absolvição. A negativa avaliação da personalidade havendo por supedâneo condenações criminais anteriores ao feito, ressalvado na sentença o trânsito em julgado das decisões, não demanda alteração. Possível a utilização de diferentes condenações criminais transitadas em julgado para valorar negativamente circunstâncias judiciais diversas. Fixadas penas base em patamar razoável e proporcional à real censurabilidade do ato criminoso, atenta aos fins de reeducação dos acusados, nada há que alterar. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento das penas. Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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