TJDF APR - 907452-20150130028314APR
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional equivalente a tentativa de roubo, mediante simulação de uso de arma. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade (por duas vezes). O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade da adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelo desprovido.
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TENTADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional equivalente a tentativa de roubo, mediante simulação de uso de arma. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade (por duas vezes). O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade da adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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